STF RE 118406 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE OTNS.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL
DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO
DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE OTNS.
CONTRARIEDADE AO ART. 117, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ENTÃO EM VIGOR, ATUAL ART. 100, PARAGRAFO 1. DA NOVA CARTA
POLITICA.
Ementa
LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PAGAMENTO PELA FAZENDA ESTADUAL. VALOR CALCULADO A BASE DE OTNS.
FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO SER POSSIVEL
DETERMINAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O PRECATORIO FOSSE EXPEDIDO
FIXANDO A OBRIGAÇÃO, PARA A FAZENDA ESTADUAL, DE EFETUAR O PAGAMENTO
DO DÉBITO A BASE DE UM DETERMINADO NUMERO DE OTNS.
CONTRARIEDADE AO ART. 117, PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ENTÃO EM VIGOR, ATUAL ART. 100, PARAGRAFO 1. DA NOVA CARTA
POLITICA.Decisão
Indexação
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM OTN
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, PRECATORIO, CONVERSAO,
(OTN), DATA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 25.04.94, (MV).
Número de páginas: 05.
Alteração: 04/11/2011, CHM.
Acórdãos no mesmo sentido
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RTJ VOL-00136-02 PP-00830
Data do Julgamento
:
14/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05462 EMENT VOL-01537-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA: LEILA D'AURIA
RECORRIDO: MÁRIO PIZANO
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE GOPFERT
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