STF RE 118451 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos a execução fiscal. ICM. Art. 24 do
Decreto-Lei n. 5/75, na redação da Lei n. 346/80, ambos do Estado do
Rio de Janeiro.
- Improcedencia da alegação de ofensa aos princípios da
Emenda Constitucional n. 1/69 relativos a usurpação pelo Estado da
competência da União, a legalidade e a isonomia (esta questão, como
apresentadas no recurso extraordinário).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Embargos a execução fiscal. ICM. Art. 24 do
Decreto-Lei n. 5/75, na redação da Lei n. 346/80, ambos do Estado do
Rio de Janeiro.
- Improcedencia da alegação de ofensa aos princípios da
Emenda Constitucional n. 1/69 relativos a usurpação pelo Estado da
competência da União, a legalidade e a isonomia (esta questão, como
apresentadas no recurso extraordinário).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
11.04.1995.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31905 EMENT VOL-01802-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : CASAS DA BAHIA - COMERCIO E INDUSTRIA S/A
ADV. : JOSE OSWALDO CORREA
RECDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVA. : SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE
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