STF RE 118475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983.
I.- Isenção de similar nacional. Súmula n. 575-STF. A
incidencia inscrita no $ 11 do art. 23 da Constituição (Emenda
Constitucional n. 23, de 1983) não interfere com a isenção do ICM ao
produto importado de pais signatario do GATT, quando isento o similar
nacional.
II.- Recurso Extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983.
I.- Isenção de similar nacional. Súmula n. 575-STF. A
incidencia inscrita no $ 11 do art. 23 da Constituição (Emenda
Constitucional n. 23, de 1983) não interfere com a isenção do ICM ao
produto importado de pais signatario do GATT, quando isento o similar
nacional.
II.- Recurso Extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento. 2ª Turma, 04.12.90.
Data do Julgamento
:
04/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-02-1991 PP-00745 EMENT VOL-01607-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECORRENTES: SANDVIK DO BRASIL S.A. INDUSTRIA E COMERCIO E OUTRAS
ADVOGADO: SALOMÃO SAPOZNIK
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA: MARIA ELISABETH ROLIM
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