STF RE 118516 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- A cláusula automática de atualização de indenização
devida pelo Estado implica a adoção de um fator variavel, que não se
compadece com a certeza inerente as dotações orcamentarias (art. 117,
par-1., da Constituição). Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso
provido.
Ementa
- A cláusula automática de atualização de indenização
devida pelo Estado implica a adoção de um fator variavel, que não se
compadece com a certeza inerente as dotações orcamentarias (art. 117,
par-1., da Constituição). Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso
provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª. Turma, 05-11-91.
Data do Julgamento
:
05/11/1991
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1991 PP-16848 EMENT VOL-01643-02 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ARARI DE SOUZA MOREIRA
RECDO.(A/S): JOAO DAMASCENO DOS SANTOS
ADV.: IRANY PARANA DO BRASIL
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