STF RE 118585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: LEI DO MUNICÍPIO DE AURIFLAMA/SP Nº 751/84,
REVOCATÓRIA DE ISENÇÃO FISCAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL, PORQUANTO
INOBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PREVISTA NO ART. 57, I, DA EC 01/69.
Inconstitucionalidade formal frente à EC 01/69, que
exigia, em seu art. 57, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em
se tratando de lei financeira.
Exigência que, conforme a jurisprudência do STF, não é
suprida por haver-se verificado a sanção da lei municipal.
Precedentes.
Recurso conhecido e provido para declarar inconstitucional
a Lei Municipal 751/84, em face da EC 01/69.
Ementa
LEI DO MUNICÍPIO DE AURIFLAMA/SP Nº 751/84,
REVOCATÓRIA DE ISENÇÃO FISCAL. ALEGADO VÍCIO FORMAL, PORQUANTO
INOBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
PREVISTA NO ART. 57, I, DA EC 01/69.
Inconstitucionalidade formal frente à EC 01/69, que
exigia, em seu art. 57, a iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em
se tratando de lei financeira.
Exigência que, conforme a jurisprudência do STF, não é
suprida por haver-se verificado a sanção da lei municipal.
Precedentes.
Recurso conhecido e provido para declarar inconstitucional
a Lei Municipal 751/84, em face da EC 01/69.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso
extraordinário para deferir o mandado de segurança, declarando a
inconstitucionalidade da Lei nº 751, de 16/5/1984, do Município de
Auriflama/SP. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 03.3.99.
Data do Julgamento
:
03/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1999 PP-00022 EMENT VOL-01955-02 PP-00242
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO ROBERTO ALVES BRAGA
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
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