STF RE 11859 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reus imóveis de acionista incorporados ao patrimônio da sociedade. É devido o imposto de transmissão, inter-vivos. Restauração da Lei 2800 de 1898, face ao art. 171 do Decreto nº 4120 de 1932. Embargos rejeitados.
Ementa
Reus imóveis de acionista incorporados ao patrimônio da sociedade. É devido o imposto de transmissão, inter-vivos. Restauração da Lei 2800 de 1898, face ao art. 171 do Decreto nº 4120 de 1932. Embargos rejeitados.Decisão
Rejeitaram os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1950
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1951 PP-02809 EMENT VOL-00032-01 PP-00160 ADJ 13-01-1951 PP-00527
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: COMPANHIA PREDIAL
EMBARGADA: PREFEITURA DO DISTRIITO FEDERAL
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