STF RE 11860 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PODEM RESCINDIR-SE APENAS AS DECISÕES
QUE, SOBRE A DEMANDA INTERPOSTA, SE INCLUAM NAS ESPÉCIES ENUMERADAS
PELO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PODEM RESCINDIR-SE APENAS AS DECISÕES
QUE, SOBRE A DEMANDA INTERPOSTA, SE INCLUAM NAS ESPÉCIES ENUMERADAS
PELO ART. 101, III, DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Deixaram, em julgamento preliminar e contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
04/07/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1950 PP-08952 EMENT VOL-00013-01 PP-00287 ADJ 30-05-1952 PP-02492
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DE UBERLÂNDIA
RECORRIDA: COMPANHIA FORÇA E LUZ DE UBERLÂNDIA