STF RE 118657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL INATIVO. VANTAGEM
FUNCIONAL. LC 207/79 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa
previsão da lei que a instituiu não afronta os artigos 102-§2º e
153-§2º da Carta anterior.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POLICIAL INATIVO. VANTAGEM
FUNCIONAL. LC 207/79 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa
previsão da lei que a instituiu não afronta os artigos 102-§2º e
153-§2º da Carta anterior.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2a. Turma, 15.04.96.
Data do Julgamento
:
15/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1997 PP-63916 EMENT VOL-01894-02 PP-00337
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDOS. : LEÃO ELINO PIRES E OUTROS
ADVDOS. : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS
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