STF RE 11868 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIAS: A COBRANÇA DO DÉBITO OBEDECERA AO RITO PROCESSUAL DOS
EXECUTIVOS FISCAIS (DEC. LEI 65 DE 1937, ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO),
DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, SER O PROCESSO INTEGRALMENTE APLICADO,
INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 74 DO DECRETO-LEI 960 DE 1938,
AMPLIADO A TAIS INSTITUIÇÕES POR FORÇA DO CITADO DECRETO N. 65.
Ementa
AUTARQUIAS: A COBRANÇA DO DÉBITO OBEDECERA AO RITO PROCESSUAL DOS
EXECUTIVOS FISCAIS (DEC. LEI 65 DE 1937, ART. 2 PARAGRAFO ÚNICO),
DEVENDO, EM CONSEQUENCIA, SER O PROCESSO INTEGRALMENTE APLICADO,
INCLUSIVE QUANTO AO DISPOSTO NO ART. 74 DO DECRETO-LEI 960 DE 1938,
AMPLIADO A TAIS INSTITUIÇÕES POR FORÇA DO CITADO DECRETO N. 65.Decisão
Unanimemente conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
20/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00252 ADJ 07-03-1955 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE AP. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: GERALDO IUMATTI
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