STF RE 11870 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: E O COMPETENTE PARA RECURSOS QUE
ENVOLVEM INTERESSES DE AUTARQUIAS.
Ementa
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: E O COMPETENTE PARA RECURSOS QUE
ENVOLVEM INTERESSES DE AUTARQUIAS.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento, para a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
05/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1953 PP-15861 EMENT VOL-00157-01 PP-00199 ADJ 07-03-1955 PP-00881
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOS. E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: PERFUMARIA FLAOUR LTDA
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