STF RE 118927 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO - EDITAL - PARAMETROS. Os parametros alusivos
ao concurso hao de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato
da Administração Pública que, após o esgotamento das fases
inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação
de novas exigencias. A segurança jurídica, especialmente a ligada a
relação cidadao-Estado rechaca a modificação pretendida.
Ementa
CONCURSO - EDITAL - PARAMETROS. Os parametros alusivos
ao concurso hao de estar previstos no edital. Descabe agasalhar ato
da Administração Pública que, após o esgotamento das fases
inicialmente estabelecidas, com aprovação nas provas, implica criação
de novas exigencias. A segurança jurídica, especialmente a ligada a
relação cidadao-Estado rechaca a modificação pretendida.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª turma, 07.02.95.
Data do Julgamento
:
07/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23556 EMENT VOL-01795-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: MARCELO MELLO MARTINS
AGRAVADOS: LUIS SERGIO PEREIRA E OUTRO
ADVOGADOS: ALCINDO JOSE PEREIRA E OUTRO
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