STF RE 119019 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AGRAVO REGIMENTAL. Competência para julgamento de recurso extraordinário
fundado em matéria constitucional e legal, e que embora admitido, na origem,
subiu ao Supremo Tribunal Federal com argüição de relevância, ainda sem
julgamento.
Embora prejudicada a relevância, face ao novo ordenamento constitucional,
as questões que lhe deram origem podem ser objeto de recurso especial,
cuja apreciação quanto à admissibilidade deverá ser feita no juízo a quo.
Precedentes do Plenário aplicáveis à hipótese dos autos:
RREE 117.329 e 117870.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. Competência para julgamento de recurso extraordinário
fundado em matéria constitucional e legal, e que embora admitido, na origem,
subiu ao Supremo Tribunal Federal com argüição de relevância, ainda sem
julgamento.
Embora prejudicada a relevância, face ao novo ordenamento constitucional,
as questões que lhe deram origem podem ser objeto de recurso especial,
cuja apreciação quanto à admissibilidade deverá ser feita no juízo a quo.
Precedentes do Plenário aplicáveis à hipótese dos autos:
RREE 117.329 e 117870.Decisão
Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao Agravo. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Moreira Alves. Plenário, 09.08.89.
Data do Julgamento
:
09/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1989 PP-13906 EMENT VOL-01553-02 PP-00340
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A.
ADV. : JOSÉ FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA
AGDOS. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PREFEITURA MUNICIPAL
DE TELÊMACO BORBA-PR
ADV. : ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES WISZKA
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