STF RE 119081 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DESAPROPRIAÇÃO.
PRECATORIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CONVERSAO DE OTNS A DATA DO PAGAMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NÃO SER
POSSIVEL A PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A BASE
DAS OTNS COM APURAÇÃO NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DESAPROPRIAÇÃO.
PRECATORIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CONVERSAO DE OTNS A DATA DO PAGAMENTO.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE NÃO SER
POSSIVEL A PERMANENTE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A BASE
DAS OTNS COM APURAÇÃO NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1226, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO EM OTN
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PRECATORIO, CONVERSAO, (OTN),
IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA, DATA, EFETIVAÇÃO,
PAGAMENTO, FAZENDA PÚBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00117 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VEJA RE-108762.
REVISÃO: (NCS).
Alteração: 18/05/98, (SVF).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 120256
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-04-1990 PP-03053 EMENT VOL-01577-03 PP-00642
RE 119318
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 09-11-1990 PP-12730 EMENT VOL-01601-02 PP-00347
RE 119689
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 09-11-1990 PP-12730 EMENT VOL-01601-02 PP-00352
RE 126674
ANO-1990 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 09-11-1990 PP-12730 EMENT VOL-01601-02 PP-00381
RE 119505
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. PAULO BROSSARD
DJ 30-11-1990 PP-14068 EMENT VOL-01604-01 PP-00134
RE 122494
ANO-1990 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 30-11-1990 PP-14069 EMENT VOL-01604-01 PP-00164
RE 118057
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 28-06-1991 PP-08907 EMENT VOL-01626-03 PP-00482
RE 117841
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 22-02-1991 PP-01261 EMENT VOL-01608-02 PP-00416
RE 121054
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CÉLIO BORJA
DJ 28-06-1991 PP-08907 EMENT VOL-01626-03 PP-00495
RE 137815
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 28-06-1991 PP-08909 EMENT VOL-01626-03 PP-00618
RE 117856
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-08-1991 PP-10787 EMENT VOL-01629-02 PP-00221
RE 118030
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-02-1991 PP-01261 EMENT VOL-01608-02 PP-00425
RE 118075
ANO-1991 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 22-02-1991 PP-01261 EMENT VOL-01608-02 PP-00429
RTJ VOL-00146-01 PP-00274
RE 118588
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-02-1991 PP-01261 EMENT VOL-01608-02 PP-00434
RE 120078
ANO-1991 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 22-02-1991 PP-01261 EMENT VOL-01608-02 PP-00438
RE 161758
ANO-1998 UF-SP TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 08-05-1998 PP-00014 EMENT VOL-01909-03 PP-00565
Data do Julgamento
:
13/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03053 EMENT VOL-01577-03 PP-00624
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: RENATO FRANCO DO AMARAL TORMIN
RECDO.(A/S): ALFREDO DUTRA DE MENDONCA
ADV.: JOSE FRANCISCO A.THOMEU
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