STF RE 119100 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES. VANTAGEM DO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL (CALCULO).
- ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO
DA SÚMULA 339, NÃO DEMONSTRADA. INCIDENCIA DA SÚMULA 284.
- CONTROVERSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEI ESTADUAL (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PENSIONISTAS DE POLICIAIS MILITARES. VANTAGEM DO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL (CALCULO).
- ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO
DA SÚMULA 339, NÃO DEMONSTRADA. INCIDENCIA DA SÚMULA 284.
- CONTROVERSIA RESOLVIDA COM BASE EM LEI ESTADUAL (SÚMULA 280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unãnime. 2ª Turma, 21.11.89.
Data do Julgamento
:
21/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1990 PP-01347 EMENT VOL-01571-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTRA
RECDOS. : BRASILINA DOS SANTOS MARCONDES E OUTRO
ADV. : JOSÉ NOGUEIRA SANPAIO
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