STF RE 11918 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA (SUM. 192).
Ementa
NÃO SE INCLUI NO CRÉDITO HABILITADO EM FALÊNCIA A MULTA FISCAL COM
EFEITO DE PENA ADMINISTRATIVA (SUM. 192).Decisão
Unânime, a turma conheceu, em parte, do recurso e lhe deu provimento.
Data do Julgamento
:
04/12/1964
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1965 PP-00306 EMENT VOL-00608-01 PP-00046
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) lIQ. DA MASSA FALIDA DE MAGID BASSUL
ADV.: JUSTINE ELIAS
2º) BANCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: NUNE SANTOS NEVES
RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
ADV.: ALFREDO CABRAL
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