STF RE 119204 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO
AO ÂMBITO LEGAL, E QUE SUBIU A ESTA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DE
ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POR DIZER RESPEITO A CRIME
APENADO COM RECLUSÃO.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, COM A INSTALAÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EM ALEGAÇÕES DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL SE CONVERTE, 'IPSO IURE',
EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E 'C' DO INCISO
III DO ARTIGO 105 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, MOTIVO POR QUE DESTE NÃO
SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AQUELA CORTE QUE E A COMPETENTE
PARA JULGA-LO.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA RESTRITO
AO ÂMBITO LEGAL, E QUE SUBIU A ESTA CORTE, INDEPENDENTEMENTE DE
ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, POR DIZER RESPEITO A CRIME
APENADO COM RECLUSÃO.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, COM A INSTALAÇÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EM ALEGAÇÕES DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA RESTRITO AO ÂMBITO LEGAL SE CONVERTE, 'IPSO IURE',
EM RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NAS LETRAS 'A' E 'C' DO INCISO
III DO ARTIGO 105 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, MOTIVO POR QUE DESTE NÃO
SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AQUELA CORTE QUE E A COMPETENTE
PARA JULGA-LO.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ),
JULGAMENTO, OFENSA, DISPOSITIVO LEGAL, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL,
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, CONVERSÃO, "IPSO IURE", RECURSO ESPECIAL,
INCOMPETÊNCIA, (STF), SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00003 LET-A LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecida a questão de ordem e não conhecido o Recurso
Extraordinário.
Número de páginas: (4). Análise:(NAL). Revisão:(ANA).
Alteração: 14/04/05, (SVF). Alteração: 03/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 119316 QO
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES
DJ 19-05-1989 PP-08442 EMENT VOL-01542-02 PP-00371
RE 120090 QO
ANO-1989 UF-SP TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 09-06-1989 PP-10102 EMENT VOL-01545-02 PP-00471
Data do Julgamento
:
19/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1989 PP-06298 EMENT VOL-01539-03 PP-00536
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : SEBASTIÃO CARLOS CESAR ALVES
ADVDOS.: GERMANO SANGALETTI E OUTROS
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