STF RE 119206 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
FALÊNCIA.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA
EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DÍVIDA COM GARANTIA
HIPOTECARIA. SENTENÇA OMISSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSAO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.AFASTOU-SE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NÃO
CONHECIDO, OFENSA A COISA JULGADA, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3.,
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO. PARA QUE DESTE SE CONHECA, HÁ MISTER OFENSA DIRETA E
IMEDIATA A NORMA MAIOR; NO CASO, A VULNERAÇÃO AO DISPOSITIVO INVOCADO
PRESSUPORIA A ACOLHIDA DE PREVIA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
PROCESSUAIS SOBRE LIMITES DA SENTENÇA E ACERCA DA NATUREZA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. .
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM
FALÊNCIA.ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA
EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSAO DE DÍVIDA COM GARANTIA
HIPOTECARIA. SENTENÇA OMISSA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSAO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA.AFASTOU-SE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, NÃO
CONHECIDO, OFENSA A COISA JULGADA, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 153, PAR. 3.,
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO. PARA QUE DESTE SE CONHECA, HÁ MISTER OFENSA DIRETA E
IMEDIATA A NORMA MAIOR; NO CASO, A VULNERAÇÃO AO DISPOSITIVO INVOCADO
PRESSUPORIA A ACOLHIDA DE PREVIA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS
PROCESSUAIS SOBRE LIMITES DA SENTENÇA E ACERCA DA NATUREZA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. .Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 26.04.94.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1994 PP-28408 EMENT VOL-01763-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASANOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.
ADVOGADO: ROBERTO MACHADO FILHO
RECORRIDA: MARIA APARECIDA NORONHA DE MOARES E ROBERTO JOSE SCARAMUSSA
ADVOGADO: ATANASIO KIKISKI
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