STF RE 119216 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - DIREITO LOCAL. O
recurso extraordinário não se presta à reapreciação da controvérsia
no que dirimida à luz dos elementos probatórios dos autos e
considerado o direito local - verbetes de nºs 279 e 280 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que se concluiu pelo direito à
gratificação especial decorrente do desempenho em local insalubre e
perigoso.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - DIREITO LOCAL. O
recurso extraordinário não se presta à reapreciação da controvérsia
no que dirimida à luz dos elementos probatórios dos autos e
considerado o direito local - verbetes de nºs 279 e 280 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que se concluiu pelo direito à
gratificação especial decorrente do desempenho em local insalubre e
perigoso.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 04.03.97.
Data do Julgamento
:
04/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1997 PP-21735 EMENT VOL-01870-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: RICARDO ANTONIO LUCAS DE CAMARGO
AGDO. : AMEROLINA DE MELO DA SILVA
ADVOGADO: BRUNO NELSON PIZZATO
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