STF RE 119218 QO / SP - SÃO PAULO QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, O QUAL FOI ADMITIDO EM PARTE, E SUBIU A ESTA CORTE
NOS AUTOS ORIGINAIS, COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
- ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE JULGA PREJUDICADA COM A INSTALAÇÃO
DO S.T.J. E COM O CONSEQÜENTE EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 27,
§ 1º, DO A.D.C.T., PORQUE A ATUAL CONSTITUIÇÃO NÃO MAIS
ADMITE AS RESTRIÇÕES QUE A ELA DAVAM MARGEM, QUER QUANTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER QUANTO AO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, PREJUDICADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E SENDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUSIVAMENTE LIMITADO A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, PERSISTE A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LO INTEGRALMENTE.
Ementa
- QUESTÃO DE ORDEM RELATIVA A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM ALEGAÇÕES DE OFENSA A PRECEITOS
CONSTITUCIONAIS E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL, O QUAL FOI ADMITIDO EM PARTE, E SUBIU A ESTA CORTE
NOS AUTOS ORIGINAIS, COM ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
- ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA QUE SE JULGA PREJUDICADA COM A INSTALAÇÃO
DO S.T.J. E COM O CONSEQÜENTE EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 27,
§ 1º, DO A.D.C.T., PORQUE A ATUAL CONSTITUIÇÃO NÃO MAIS
ADMITE AS RESTRIÇÕES QUE A ELA DAVAM MARGEM, QUER QUANTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER QUANTO AO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO DE ORDEM QUE SE DECIDE NO SENTIDO DE QUE, PREJUDICADA A
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA E SENDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXCLUSIVAMENTE LIMITADO A QUESTÕES CONSTITUCIONAIS, PERSISTE A
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGÁ-LO INTEGRALMENTE.Decisão
Por unanimidade o Tribunal conheceu da questão de ordem submetida
pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de julgar prejudicada
a argüição de relevância quanto à questão federal e declarar que a
competência para o julgamento do recurso extraordinário em todos os
seu aspectos permanece no Supremo Tribunal Federal, por se tratar de
matéria exclusivamente constitucional, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator. Votou o Presiddente. Plenário, 26.4.89.
Data do Julgamento
:
26/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1989 PP-07164 EMENT VOL-01540-03 PP-00526
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADVDO. : FRANCISCO A. PINHEIRO
RECDOS. : HORÁCIO ROQUE BRANDÃO E OUTROS