STF RE 119237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRECATORIO. JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OTNS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEM-SE NO
SENTIDO DE QUE NÃO ERA ADMISSIVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 117, PAR.
1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69),
QUE DOS PRECATORIOS CONSTASSE, A PAR DO VALOR EM QUANTIA, O NUMERO DE
OTNS A ELA CORRESPONDENTE, COM OBJETIVO DE QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO
DO DEPOSITO, FOSSE ESSE EFETUADO, NÃO NA QUANTIA CONSIGNADA, MAS SIM
NO QUE FOSSE APURADO PELA MULTIPLICAÇÃO DAQUELE NUMERO DE OTNS PELO
VALOR QUE TIVESSEM TAIS TITULOS NA DATA DO DEPOSITO.
Ementa
- PRECATORIO. JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO. OTNS.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTEM-SE NO
SENTIDO DE QUE NÃO ERA ADMISSIVEL, ANTE O DISPOSTO NO ART. 117, PAR.
1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69),
QUE DOS PRECATORIOS CONSTASSE, A PAR DO VALOR EM QUANTIA, O NUMERO DE
OTNS A ELA CORRESPONDENTE, COM OBJETIVO DE QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO
DO DEPOSITO, FOSSE ESSE EFETUADO, NÃO NA QUANTIA CONSIGNADA, MAS SIM
NO QUE FOSSE APURADO PELA MULTIPLICAÇÃO DAQUELE NUMERO DE OTNS PELO
VALOR QUE TIVESSEM TAIS TITULOS NA DATA DO DEPOSITO.Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Sydney Sanches. Votou o Presidente. Falou, pelo Recdo., o Dr.
José Mário Pimentel de Assis Moura. Plenário, 10.10.90.
Data do Julgamento
:
10/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13999 EMENT VOL-01787-05 PP-00962
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
RECORRIDO: JOSÉ GIORGI JÚNIOR
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