STF RE 119257 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE CONSIDEROU
COMPUTAVEL, PARA OS EFEITOS LEGAIS, TEMPO DE ESTÁGIO GRATUITO
CUMPRIDO NA POLICIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CF/69.
Decisão que resultou em imposição, ao Estado, de obrigação
não prevista em lei, face a ausência de norma que tenha tido por
relevante o estágio em causa, como exigia o legislador estadual ( Lei
est. n. 4.102/57, art. 1.).
Recurso provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO QUE CONSIDEROU
COMPUTAVEL, PARA OS EFEITOS LEGAIS, TEMPO DE ESTÁGIO GRATUITO
CUMPRIDO NA POLICIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 2., DA
CF/69.
Decisão que resultou em imposição, ao Estado, de obrigação
não prevista em lei, face a ausência de norma que tenha tido por
relevante o estágio em causa, como exigia o legislador estadual ( Lei
est. n. 4.102/57, art. 1.).
Recurso provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento. Unânime. 1ª. Turma, 31-03-92.
Data do Julgamento
:
31/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1992 PP-05725 EMENT VOL-01659-02 PP-00249 RTJ VOL-00142-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS: MAURÍCIO KATO E OUTROS
RECDO: JOÃO LUIZ MENDES SERRA
ADV: JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
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