STF RE 119266 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 ('NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO
TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PUBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA') QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE
NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONIAS - QUE FORAM OFENDIDOS - DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, COM A
SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE FIXAR OS VENCIMENTOS DOS
CARGOS PUBLICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 ('NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO
TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES
PUBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA') QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE
NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONIAS - QUE FORAM OFENDIDOS - DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, COM A
SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE FIXAR OS VENCIMENTOS DOS
CARGOS PUBLICOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Unânime. 1ª Turma, 14-11-89.
Data do Julgamento
:
14/11/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-12-1989 PP-18344 EMENT VOL-01567-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ADVA.: LUCI AMARO DA SILVA
RECDO.: NELSON NUNES BUENO
ADVA.: ELISABETH MILANEZ GLOEDEN
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