STF RE 119356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Violação do art. 98, paragrafo único, da Constituição de
1967, não caracterizada, por não se cogitar, no caso, de equiparação
ou vinculação de vencimentos, de um a outro cargo ou emprego, mas de
correção de desvio de função.
Contrariedade do art. 153, par-2., da mesma Carta,
igualmente, não caracterizada, porque seria, quando muito, reflexa.
Ementa
- Violação do art. 98, paragrafo único, da Constituição de
1967, não caracterizada, por não se cogitar, no caso, de equiparação
ou vinculação de vencimentos, de um a outro cargo ou emprego, mas de
correção de desvio de função.
Contrariedade do art. 153, par-2., da mesma Carta,
igualmente, não caracterizada, porque seria, quando muito, reflexa.Decisão
A Turma n~eo conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 08-10-91.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1991 PP-15570 EMENT VOL-01640-02 PP-00260
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECDO.(A/S): ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S): ARCENIO KAIRALLA RIEMMA
ADV.: DILSO CARTICO
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