STF RE 119361 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Processual. Não indicação do dispositivo
constitucional autorizador do RE. Condições de admissibilidade do
recurso de revista. Debate infraconstitucional. Regimental não
provido.
Ementa
Processual. Não indicação do dispositivo
constitucional autorizador do RE. Condições de admissibilidade do
recurso de revista. Debate infraconstitucional. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 22.08.2000.
Data do Julgamento
:
22/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 22-09-2000 PP-00086 EMENT VOL-02005-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO DO BRASIL S/A
ADVDOS. : LINCOLN DE SOUZA CHAVES E OUTROS
AGDO. : RAUL BAGATTINI
ADV. : SID H RIEDEL DE FIGUEIREDO
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