STF RE 119428 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUSAO DA UNIÃO.
EM SE TRATANDO DE DEMANDA ENTRE COMPANHIA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, NO CASO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO,
E PARTICULAR, JUSTIFICAVEL A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL QUE NÃO
CONSIDEROU A UNIÃO COMO PARTE E, EM CONSEQUENCIA, DECLINOU DE SUA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
A UNIÃO APENAS PARTICIPA DA EMPRESA DE ELETRICIDADE COMO
ACIONISTA E ESTA NÃO INTEGRA NEM MESMO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
NÃO HAVENDO INTERESSE DAQUELA SENAO REMOTO, INDIRETO, NÃO HÁ COMO
FIXAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ementa
- COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA FEDERAL.
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXCLUSAO DA UNIÃO.
EM SE TRATANDO DE DEMANDA ENTRE COMPANHIA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO
PÚBLICO, NO CASO DA CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO,
E PARTICULAR, JUSTIFICAVEL A DECISÃO DO JUIZ FEDERAL QUE NÃO
CONSIDEROU A UNIÃO COMO PARTE E, EM CONSEQUENCIA, DECLINOU DE SUA
COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
A UNIÃO APENAS PARTICIPA DA EMPRESA DE ELETRICIDADE COMO
ACIONISTA E ESTA NÃO INTEGRA NEM MESMO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
NÃO HAVENDO INTERESSE DAQUELA SENAO REMOTO, INDIRETO, NÃO HÁ COMO
FIXAR-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 29.05.90.
Data do Julgamento
:
29/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1990 PP-07238 EMENT VOL-01588-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : CIA. ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP
ADV. : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKIMIN
RECDOS. : MÁRIO LEITE BRAGA E SUA MULHER
ADV. : JOSÉ FLORENTINO SOUZA ARAÚJO
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