STF RE 119687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS:
NECESSIDADE.
LIQUIDAÇÃO. VALOR FIXADO EM OTNS.
EMBORA TAL COMO SUSTENTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJA NO SENTIDO DE QUE,
NOS PRECATORIOS, O VALOR A SER LIQUIDADO DEVA SER EXPRESSO EM
MOEDA CORRENTE, NÃO SE ADMITINDO QUE SEJA INDICADO NUMERO DE OTNS
PARA QUE A BASE DELE SE FAÇA A CONVERSAO EM DINHEIRO, PELO VALOR DE
TAIS TITULOS, NA DATA DO DEPOSITO OU DO PAGAMENTO, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE E CERTO QUE AINDA CABENDO EMBARGOS,
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AO DECIDIDO NA APELAÇÃO, NÃO
FORAM ELES INTERPOSTOS, NÃO SE TENDO, ASSIM, ESGOTADO OS RECURSOS
ORDINÁRIOS, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO
VERBETE 281 DA SÚMULA DESTA CORTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAURIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS:
NECESSIDADE.
LIQUIDAÇÃO. VALOR FIXADO EM OTNS.
EMBORA TAL COMO SUSTENTADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO, A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEJA NO SENTIDO DE QUE,
NOS PRECATORIOS, O VALOR A SER LIQUIDADO DEVA SER EXPRESSO EM
MOEDA CORRENTE, NÃO SE ADMITINDO QUE SEJA INDICADO NUMERO DE OTNS
PARA QUE A BASE DELE SE FAÇA A CONVERSAO EM DINHEIRO, PELO VALOR DE
TAIS TITULOS, NA DATA DO DEPOSITO OU DO PAGAMENTO, NÃO E DE
CONHECER-SE DO EXTRAORDINÁRIO SE E CERTO QUE AINDA CABENDO EMBARGOS,
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANTO AO DECIDIDO NA APELAÇÃO, NÃO
FORAM ELES INTERPOSTOS, NÃO SE TENDO, ASSIM, ESGOTADO OS RECURSOS
ORDINÁRIOS, ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO
VERBETE 281 DA SÚMULA DESTA CORTE.Decisão
A Turma por unanimidade não conheceu do recurso. 2ª Turma, 19.09.89.
Data do Julgamento
:
19/09/1989
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1990 PP-02340 EMENT VOL-01575-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : LEILA D'AURIA E OUTROS
RECDOS. : ANTENOR ALVES DE SÁ E OUTROS
ADVS. : DORIVAL ROSSI E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED SUMSTF-000281
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: (07). ANO: 1990 AUD:30-03-1990
Alteração: 17/11/99, (SVF). Alteração: 25/10/2011, (LCG).
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