STF RE 120049 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA RECIPROCA SOBRE ADICIONAIS E
SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO
CONSTITUCIONAL. DECISÃO TOMADA A PARTIR DO DIREITO LOCAL.
O acórdão recorrido acatou a pretensão dos policiais
militares do Estado de São Paulo a partir do exame do direito local,
sem discutir, em qualquer passagem, matéria de indole constitucional.
Incidencia das Sumulas 280 e 282.
Recurso extraordinário não conhecido.::
Ementa
POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL
DE TRABALHO POLICIAL. INCIDENCIA RECIPROCA SOBRE ADICIONAIS E
SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO
CONSTITUCIONAL. DECISÃO TOMADA A PARTIR DO DIREITO LOCAL.
O acórdão recorrido acatou a pretensão dos policiais
militares do Estado de São Paulo a partir do exame do direito local,
sem discutir, em qualquer passagem, matéria de indole constitucional.
Incidencia das Sumulas 280 e 282.
Recurso extraordinário não conhecido.::Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 18.05.1993.
Data do Julgamento
:
18/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1993 PP-11013 EMENT VOL-01706-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: LUIZ VIEIRA E OUTROS
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