STF RE 120054 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RE (ART. 102, III, A, CF/88) DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA
ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS INFRINGENTES EM DECISÃO
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 105, II, A, CF/88 NÃO
PREQUESTIONADA - SUMULAS 282 E 356. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO
DO RECURSO COMO RECLAMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. SUGESTAO DA PGR
REJEITADA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
RE (ART. 102, III, A, CF/88) DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA
ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS INFRINGENTES EM DECISÃO
DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS. OFENSA AO ART. 105, II, A, CF/88 NÃO
PREQUESTIONADA - SUMULAS 282 E 356. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO
DO RECURSO COMO RECLAMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. SUGESTAO DA PGR
REJEITADA.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unãnime. 2ª Turma, 10.10.89.
Data do Julgamento
:
10/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1989 PP-16393 EMENT VOL-01561-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO. : CARLOS GUILHERME LIMA
ADVA. : VALÉRIA MENEZES MAFRA
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