STF RE 120057 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Substituição tributária. ICMS. Constitucionalidade. Precedentes. 3.
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre determinada
matéria deve ser observada, em decorrência do efeito definitivo aos
seus julgados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Substituição tributária. ICMS. Constitucionalidade. Precedentes. 3.
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal sobre determinada
matéria deve ser observada, em decorrência do efeito definitivo aos
seus julgados. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00073 EMENT VOL-02219-06 PP-01050 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 244-249
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : PHILIPS DO BRASIL LTDA.
AGDO. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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