STF RE 120111 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E VALIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO TRANSITORIA DE DEFESA
DA UNIÃO (ART. 29 DO ADCT), CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NO QUAL ELE OFICIARA NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI.
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA.
ANISTIA DE PRACAS DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO
ART. 4. E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985,
SÓ SE APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO,
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE,
COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM. (PRECEDENTES DO STF: RREE 116.589 E
116.130).
Ementa
E VALIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO TRANSITORIA DE DEFESA
DA UNIÃO (ART. 29 DO ADCT), CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA, NO QUAL ELE OFICIARA NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI.
PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA.
ANISTIA DE PRACAS DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO
ART. 4. E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985,
SÓ SE APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO,
INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE,
COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM. (PRECEDENTES DO STF: RREE 116.589 E
116.130).Decisão
Após o voto do Ministro Relator que conhecia do recurso e lhe deva provimento, foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Celso de Mello. Falou pelo Recdo. : Dr. Lournço Senna. 1ª Turma, 30.10.1990.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03562 EMENT VOL-01695-04 PP-00782
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : UNIAÃO FEDERAL
RECDO. : CLOVIS DAMIANCE
ADV. : LOURENÇO SENNA
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