STF RE 120261 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA
LEI N. 6.899/81. MATÉRIA RESTRITA A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE 'REFLEXA' A LEI MAIOR
QUE, POR ISSO, NÃO SERVE DE BASE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVAMENTE.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA
LEI N. 6.899/81. MATÉRIA RESTRITA A INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE 'REFLEXA' A LEI MAIOR
QUE, POR ISSO, NÃO SERVE DE BASE A RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO
EM VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL, EXCLUSIVAMENTE.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. 2a. turma, 22-05-90.
Data do Julgamento
:
22/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05243 EMENT VOL-01584-02 PP-00366
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GEOSUL- ENGENHARIA RURAL LTDA
ADVOGADO:ROMEU ALVES CORDEIRO
RECORRIDA: CONSTRUTORA SCHAFFER LTDA ( MASSA FALIDA DE)
ADVOGADO: MARCOS ALBERTO PICOLLI
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