STF RE 120305 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE ADMISSAO - SEXO. A regra
direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de
critério de admissão considerado o sexo - artigo 5., inciso I, e par.
2. do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das
hipóteses aceitaveis, tendo em vista a ordem socio-constitucional.
O concurso público para preenchimento de vagas existentes no
Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde -
primeiro-tenente,medico e dentista - enquadra-se na regra
constitucional, no que proibe a distinção por motivo de sexo.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIO DE ADMISSAO - SEXO. A regra
direciona no sentido da inconstitucionalidade da diferença de
critério de admissão considerado o sexo - artigo 5., inciso I, e par.
2. do artigo 39 da Carta Federal. A exceção corre a conta das
hipóteses aceitaveis, tendo em vista a ordem socio-constitucional.
O concurso público para preenchimento de vagas existentes no
Oficialato da Policia Militar, no Quadro de Saúde -
primeiro-tenente,medico e dentista - enquadra-se na regra
constitucional, no que proibe a distinção por motivo de sexo.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. 2ª Turma, 08.09.1994.
Data do Julgamento
:
08/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17236 EMENT VOL-01790-04 PP-00708
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : CASTRUZ COUTINHO
RECDA. : THEREZA CHRISTINA DE BRITO CAVALCANTI
ADVA. : MARLENE CAMPOS DE BRITO VAVALCANTI
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