STF RE 12032 EI / AL - ALAGÔAS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. ARBITRO OUTORGADO AO LOCADOR FINDO O TERMO DO
CONTRATO, PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUERES INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO
ART. 1196, DO CÓDIGO CIVIL- EMBARGOS DE NULIDADES E INFRINGENTES
SUA REJEIÇÃO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. ARBITRO OUTORGADO AO LOCADOR FINDO O TERMO DO
CONTRATO, PARA A FIXAÇÃO DE ALUGUERES INTELIGENCIA DO DISPOSTO NO
ART. 1196, DO CÓDIGO CIVIL- EMBARGOS DE NULIDADES E INFRINGENTES
SUA REJEIÇÃO.Decisão
VENCIDO O SR. MINISTRO GONÇALVES DE OLIVEIRA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.
Data do Julgamento
:
22/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00234 RTJ VOL-00014-01 PP-00117 ADJ 17-09-1962 PP-00466
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO COIMBRA NETO
RECDO.: DR. JÚLIO CÉSAR DE MENDONÇA UCHÔA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Alteração: 17/09/2015, FSB.
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