- COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES ESTADUAIS DE COMARCAS DIFERENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, ENTÃO AINDA VIGENTE. NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL O DEBATE PARA SABER-SE SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CÍVEL ERA DO JUIZ DA COMARCA DE CALCOENE OU DA COMARCA DE AMAPÁ, AMBAS DO MESMO ESTADO, SENDO MESMO CERTO QUE O ART. 112 DA MESMA CARTA POLITICA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) SOB CUJO PALIO FOI TAMBÉM INTERPOSTO O EXTRAORDINÁRIO, APENAS REMETE A LEI COMPLEMENTAR (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL) O ESTABELECIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS A DISCIPLINA, AS VANTAGENS, AOS DIREITOS E AOS DEVERES DA MAGISTRATURA, SEM FIXAR QUALQUER DISCIPLINA SOBRE A COMPETÊNCIA REFERENTE AS AREAS DE JURISDIÇÃO DOS JUIZES ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE DECIDA SOBRE O RECURSO ESPECIAL EM QUE SE CONVERTEU, EM PARTE, O EXTRAORDINÁRIO ORIGINALMENTE INTERPOSTO, NA PARTE REFERENTE A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.