STF RE 12053 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO-LEI 9.251 DE 11 DE MAIO DE 1946: SUA CONSTITUCIONALIDADE JA
FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
DECRETO-LEI 9.251 DE 11 DE MAIO DE 1946: SUA CONSTITUCIONALIDADE JA
FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
16/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00087 ADJ 22-08-1955 PP-02861
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASSINO BALNEARIO DE URCA
RECORRIDO: MARIA MIQUELINA DE ALMEIDA
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