STF RE 120602 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO
DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
PERCEBIDA NA ATIVIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV,
140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO.
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA
ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE
ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO
IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO
DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE
PERCEBIDA NA ATIVIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV,
140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO.
INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA
ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE
ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO
IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. 2ª. Turma, 05.03.91.
Data do Julgamento
:
05/03/1991
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1991 PP-05932 EMENT VOL-01619-01 PP-00220 RTJ VOL-00135-03 PP-01191
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE: ESTADO DO PARANÁ
ADV: UBIRAJARA AYRES GASPARIM
RECDO: GASTÃO DE OLIVEIRA MUNHOZ DA ROCHA
ADVS: JOSÉ CID CAMPELO E HUGO MÓSCA
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