STF RE 12068 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VALOR DA CAUSA: NÃO PODE SER ALTERADO, POR QUALQUER DOS LITIGANTES,
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
Ementa
VALOR DA CAUSA: NÃO PODE SER ALTERADO, POR QUALQUER DOS LITIGANTES,
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.Decisão
Contra os votos do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
26/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1953 PP-05562 EMENT VOL-00126-01 PP-00088 ADJ 22-06-1953 PP-01715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DRA. ERMA MARIA ANTOINETTE CHEHIERE
RECORRIDA: VERDULINA SABINA DOS SANTOS
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