STF RE 120810 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PAUTA: FALTA.
O ADVOGADO DO RÉU APRESENTOU PROCURAÇÃO QUE ESTE LHE
OUTORGARA. O RELATOR, NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, MANDOU DEVOLVER
A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO, POR ENCONTRAR-SE SEM FIRMA RECONHECIDA,
MAS ANTES QUE TIVESSE SIDO PUBLICADO O DESPACHO, ENTROU O PROCESSO
EM PAUTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PELO QUE NÃO PODE SER REALIZADA
A DEFESA DO RÉU, POSTO QUE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO NÃO TIVERA
CIENCIA DE QUE SUA PROCURAÇÃO NÃO FORA ACEITA.
CARACTERIZOU-SE, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA, COM MALTRATO
AO DISPOSTO NO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
(EC N. 1/69), ENTÃO AINDA EM VIGOR.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO,
ANULANDO-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE
REALIZE, APÓS INTIMAÇÃO DA DEFESA.
Ementa
CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PAUTA: FALTA.
O ADVOGADO DO RÉU APRESENTOU PROCURAÇÃO QUE ESTE LHE
OUTORGARA. O RELATOR, NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, MANDOU DEVOLVER
A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO, POR ENCONTRAR-SE SEM FIRMA RECONHECIDA,
MAS ANTES QUE TIVESSE SIDO PUBLICADO O DESPACHO, ENTROU O PROCESSO
EM PAUTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PELO QUE NÃO PODE SER REALIZADA
A DEFESA DO RÉU, POSTO QUE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO NÃO TIVERA
CIENCIA DE QUE SUA PROCURAÇÃO NÃO FORA ACEITA.
CARACTERIZOU-SE, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA, COM MALTRATO
AO DISPOSTO NO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
(EC N. 1/69), ENTÃO AINDA EM VIGOR.
RECURSO DE QUE SE CONHECE, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO,
ANULANDO-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE
REALIZE, APÓS INTIMAÇÃO DA DEFESA.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento,
para anular o julgamento da apelação, a fim de que outro se faça com
a regular intimação da defesa. 2ª Turma, 04.12.90.
Data do Julgamento
:
04/12/1990
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1991 PP-03056 EMENT VOL-01613-02 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : OSVALDO TERRES
ADV. : MÁRIO B. G. RODRIGUES
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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