STF RE 120925 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPÇÃO PELO FGTS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA PELOS COFRES PUBLICOS.
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PERSISTENCIA DO VINCULO ESTATUTARIO DE
SERVIDORES QUE CONSOANTE A LEI N. 6.370/72, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, OPTARAM PELO FGTS, SALARIOS E CONSECTARIOS LEGAIS, E DEU
PELA INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AFIRMANDO SIM, MERA
SUCESSÃO DE FONTES PAGADORAS.
ASSENTADOS OS FATOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONSOANTE O DIREITO
LOCAL, NA EXTRAORDINÁRIA NÃO HÁ COMO DAR-LHES CONFIGURAÇÃO DIVERSA,
NEM COMO SUSTENTAR-SE DISSIDIO COM O ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO
PRETERITA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OPÇÃO PELO FGTS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL.
APOSENTADORIA PELOS COFRES PUBLICOS.
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PERSISTENCIA DO VINCULO ESTATUTARIO DE
SERVIDORES QUE CONSOANTE A LEI N. 6.370/72, DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, OPTARAM PELO FGTS, SALARIOS E CONSECTARIOS LEGAIS, E DEU
PELA INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, AFIRMANDO SIM, MERA
SUCESSÃO DE FONTES PAGADORAS.
ASSENTADOS OS FATOS NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, CONSOANTE O DIREITO
LOCAL, NA EXTRAORDINÁRIA NÃO HÁ COMO DAR-LHES CONFIGURAÇÃO DIVERSA,
NEM COMO SUSTENTAR-SE DISSIDIO COM O ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO
PRETERITA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Após o voto do Sr. Ministro Célio Borja não conhecendo do recurso, pediu vista dos autos, por antecipação, o Sr. Ministro Passarinho. Os demais aguardo. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 08-03-90.
Decisão: Prosseguir o julgamento, a Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso. 2ª. Turma, 21-08-90.
Data do Julgamento
:
21/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1990 PP-12730 EMENT VOL-01601-02 PP-00357
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : CAIO MARTINS LEAL
RECDOS. : AZEVEDO GERMANO ETGES E OUTROS
ADVS. : ANTONIO PINHEIRO MACHADO NETTO E OUTROS
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