STF RE 120954 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Taxa de Segurança contra Incêndio do Estado. Sua
inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor
unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território
Urbano (art. 18, § 2º, da Constituição de 1967 - Emenda nº 1-69).
Ementa
- Taxa de Segurança contra Incêndio do Estado. Sua
inconstitucionalidade, por identidade de base de cálculo (valor
unitário do metro quadrado) com a do Imposto Predial e Território
Urbano (art. 18, § 2º, da Constituição de 1967 - Emenda nº 1-69).Decisão
A Turma decidiu remeter o recurso extraordinário a julgamento do Tribunal Pleno. 1ª Turma, 12.12.95.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do recurso extraordinário e declarou a inconstitucionalidade dos arts. 8° e 9° da Lei n° 3.310/79, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos
Vellos e Celso de Mello. Plenário, 14.03.96.
Data do Julgamento
:
14/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1996 PP-50179 EMENT VOL-01854-05 PP-01005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE
RECDO. : DISTRIBUIDORA REBELLO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ WILLIAM DE FREITAS COUTINHO E OUTRO
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