STF RE 120969 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTA: REDUÇÃO. CF/67, arts, 19, § 2º, 23, § 6º.
I. - Não há confundir isenção de imposto federal,
extensível a imposto estadual - CF/67, arts. 19, § 2º, Lei Compl.
4/69, art. 1º, VI - com redução da alíquota.
II. - Precedentes do STF: Ag. 135.512 (AgRg), Marco
Aurélio, 2ª Turma, "DJ" de 01.3.91; RE 184.612-SP, Marco Aurélio, 2ª
Turma, "DJ" de 12.6.98.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO: ALÍQUOTA: REDUÇÃO. CF/67, arts, 19, § 2º, 23, § 6º.
I. - Não há confundir isenção de imposto federal,
extensível a imposto estadual - CF/67, arts. 19, § 2º, Lei Compl.
4/69, art. 1º, VI - com redução da alíquota.
II. - Precedentes do STF: Ag. 135.512 (AgRg), Marco
Aurélio, 2ª Turma, "DJ" de 01.3.91; RE 184.612-SP, Marco Aurélio, 2ª
Turma, "DJ" de 12.6.98.
III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 02.04.2002.
Data do Julgamento
:
02/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 26-04-2002 PP-00086 EMENT VOL-02066-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : INDUSTRIA AUGUSTO KLIMMEK S.A
ADVDOS. : DOMINGOS NOVELLI VAZ E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : IVO SILVEIRA FILHO
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