STF RE 120970 / RO - RONDÔNIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDADE DE PORTARIA QUE DESIGNOU
PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA EXERCER A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 130 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, MERO ARGUMENTO DE REFORCO PARA DEMONSTRAR A EXATIDAO DA
EXEGESE DADA AO ARTIGO 88 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTÃO VIGENTE
QUANDO O ATO IMPUGNADO (QUE E DATADO DE 14.5.86) FOI EDITADO.
- ALÉM DE O FUNDAMENTO EFETIVO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA NÃO
TER SIDO ATACADO, NÃO PODERIA SE-LO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
DIZER RESPEITO A DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E NÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDADE DE PORTARIA QUE DESIGNOU
PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA EXERCER A CHEFIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA.
- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 130 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, MERO ARGUMENTO DE REFORCO PARA DEMONSTRAR A EXATIDAO DA
EXEGESE DADA AO ARTIGO 88 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ENTÃO VIGENTE
QUANDO O ATO IMPUGNADO (QUE E DATADO DE 14.5.86) FOI EDITADO.
- ALÉM DE O FUNDAMENTO EFETIVO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA NÃO
TER SIDO ATACADO, NÃO PODERIA SE-LO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR
DIZER RESPEITO A DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADUAL E NÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 16-10-90.
Data do Julgamento
:
16/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1991 PP-02206 EMENT VOL-01610-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: KAZUNARI NAKASHIMA
ADV.: SÉRGIO FERRAZ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00130
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00088
RO.
LEG-EST PRT-000087 ANO-1986
RO.
Observação
:
N. PP.: (36). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 27.10.93, (MV).
Alteração: 20/10/2011, ACC.
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