STF RE 12099 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO FORA DO PRAZO LEGAL: SEU NÃO
CONHECIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO FORA DO PRAZO LEGAL: SEU NÃO
CONHECIMENTO.Decisão
Não conheceram do recurso por manifestado tardiamente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HERMENOGILDO G. DOS SANTOS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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