STF RE 121135 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALISTAMENTO ELEITORAL. Idade Minima. Constituição Federal,
artigo 14, par 1., II, c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei.
A Resolução n. 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo
final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor
de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer
alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial
para tanto.
Recurso não conhecido.
Ementa
ALISTAMENTO ELEITORAL. Idade Minima. Constituição Federal,
artigo 14, par 1., II, c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei.
A Resolução n. 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo
final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor
de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer
alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial
para tanto.
Recurso não conhecido.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu do Recurso. Votou o Presidente. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Affonso Henriques Prates Correia. Falou pela Recte. O Dr. Sully Alves de souza. Plenário, 26.10.89.
Data do Julgamento
:
26/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04800 EMENT VOL-01657-03 PP-00467 RTJ VOL-00136-03 PP-01324
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MARIANA BRAGA ALVES DE SOUZA, ASSISTIDA POR SEU PAI ANDRÉ
GUSTAVO STUMPF ALVES DE SOUZA
ADV. : SULLY ALVES DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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