STF RE 12114 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCLUSAO DE HONORARIA; DECISÃO TOMADA SEM UNANIMIDADE. CINDIBILIDADE
DO JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE REFORMA TOTAL E PARCAIL; EMBARGOS.
ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A REDAÇÃO MODIFICADA PELO
DEC-LEI N 8.570 DE 1946.
Ementa
INCLUSAO DE HONORARIA; DECISÃO TOMADA SEM UNANIMIDADE. CINDIBILIDADE
DO JULGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE REFORMA TOTAL E PARCAIL; EMBARGOS.
ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO, COM A REDAÇÃO MODIFICADA PELO
DEC-LEI N 8.570 DE 1946.Decisão
Tomaram conhecimento e negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00283 ADJ 09-02-1953 PP-00471
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CARDOSO VIEIRA
RECORRIDOS: JERONYMO AUGUSTO CARDOSO VIEIRA E OUTRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 08/08/2016, MCV.
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