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Jurisprudência


STF RE 12126 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 22/04/1958
Data da Publicação : DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-01 PP-00341
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : RECTE.: APARICIO BENINCA E OUTROS RECDA.: CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
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