STF RE 12130 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI DE FALÊNCIAS, ART. 128. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A ESSE
DISPOSITIVO. RECURSO PROTELATÓRIO E SEM FUNDAMENTO LEGAL.
Ementa
LEI DE FALÊNCIAS, ART. 128. AUSÊNCIA DE VULNERAÇÃO A ESSE
DISPOSITIVO. RECURSO PROTELATÓRIO E SEM FUNDAMENTO LEGAL.Decisão
Não foi conhecido; decisão tomada unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1953 PP-04931 EMENT VOL-00124-01 PP-00106 ADJ 08-06-1953 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MILTON BARBOSA, LIQ. DA FALÊNCIA DE SOC. IND. DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTD.
RECORRIDO: BANCO BRASILEIRO DO COMERCIO S.A.
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