STF RE 121336 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
"Emprestimo compulsorio". (Dl. 2.288/86, art. 10):
incidencia na aquisição de automoveis de passeio, com resgate em
quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade.
1. "Emprestimo compulsorio, ainda que compulsorio, continua
emprestimo" (Victor Nunes Leal): utilizando-se, para definir o
instituto de Direito Público, do termo emprestimo, posto que
compulsorio - obrigação "ex lege" e não contratual-, a Constituição
vinculou o legislador a essencialidade da restituição na mesma
espécie, seja por força do princípio explícito do art. 110 Código
Tributário Nacional, seja porque a identidade do objeto das
prestações reciprocas e indissociavel da significação jurídica e
vulgar do vocabulo empregado. Portanto, não e emprestimo compulsorio,
mas tributo, a imposição de prestação pecuniaria para receber, no
futuro, quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: conclusão
unânime a respeito.
2. Entendimento da minoria, incluido o relator segundo o
qual - admitindo-se em tese que a exação questionada, não sendo
emprestimo, poderia legitimar-se, quando se caracterizasse imposto
restituivel de competência da União - , no caso, a reputou invalida,
porque ora configura tributo reservado ao Estado (ICM), ora imposto
inconstitucional, porque discriminatorio.
3. Entendimento majoritario, segundo o qual, no caso, não
pode, sequer em tese, cogitar de dar validade, como imposto federal
restituivel, ao que a lei pretendeu instituir como emprestimo
compulsorio, porque "não se pode, a título de se interpretar uma lei
conforme a Constituição, dar-lhe sentido que falseie ou vicie o
objetivo legislativo em ponto essencial"; duvidas, ademais, quanto a
subsistencia, no sistema constitucional vigente, da possibilidade
do imposto restituivel.
4. Recurso extraordinário da União, conhecido pela letra
"b", mas, desprovido: decisão unânime.::
Ementa
"Emprestimo compulsorio". (Dl. 2.288/86, art. 10):
incidencia na aquisição de automoveis de passeio, com resgate em
quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade.
1. "Emprestimo compulsorio, ainda que compulsorio, continua
emprestimo" (Victor Nunes Leal): utilizando-se, para definir o
instituto de Direito Público, do termo emprestimo, posto que
compulsorio - obrigação "ex lege" e não contratual-, a Constituição
vinculou o legislador a essencialidade da restituição na mesma
espécie, seja por força do princípio explícito do art. 110 Código
Tributário Nacional, seja porque a identidade do objeto das
prestações reciprocas e indissociavel da significação jurídica e
vulgar do vocabulo empregado. Portanto, não e emprestimo compulsorio,
mas tributo, a imposição de prestação pecuniaria para receber, no
futuro, quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: conclusão
unânime a respeito.
2. Entendimento da minoria, incluido o relator segundo o
qual - admitindo-se em tese que a exação questionada, não sendo
emprestimo, poderia legitimar-se, quando se caracterizasse imposto
restituivel de competência da União - , no caso, a reputou invalida,
porque ora configura tributo reservado ao Estado (ICM), ora imposto
inconstitucional, porque discriminatorio.
3. Entendimento majoritario, segundo o qual, no caso, não
pode, sequer em tese, cogitar de dar validade, como imposto federal
restituivel, ao que a lei pretendeu instituir como emprestimo
compulsorio, porque "não se pode, a título de se interpretar uma lei
conforme a Constituição, dar-lhe sentido que falseie ou vicie o
objetivo legislativo em ponto essencial"; duvidas, ademais, quanto a
subsistencia, no sistema constitucional vigente, da possibilidade
do imposto restituivel.
4. Recurso extraordinário da União, conhecido pela letra
"b", mas, desprovido: decisão unânime.::Decisão
Indexação
TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, AQUISIÇÃO DE VEÍCULO,
INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-00003 ART-00021 PAR-00002 INC-00002
ART-00153 PAR-00001 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00051 INC-00001 INC-00003 ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01256
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004242 ANO-1963
ART-00072 ART-00073
LEG-FED DEL-002288 ANO-1986
ART-00010
(INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL)
LEG-FED DEL-002288 ANO-1986
ART-00011 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00013
ART-00015 ART-00016 PAR-00002
(INCONSTITUCIONALIDADE)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdãos citados: MS-20611 (RTJ-124/916), RE-111954 (RTJ-126/330).
Revisão: (NCS).
Obs.: - A Resolução 50/1995 suspende a execução de dispositivos do
Decreto-Lei 2288, de 23 de julho de 1986.
Número de páginas: 42.
Inclusão: 15/07/92, (GD).
Alteração: 12/05/04, (NAL).
Alteração: 25/11/2011, JAS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 135832
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-06-1992 PP-10109 EMENT VOL-01667-03 PP-00569
RE 148045
ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 01-07-1992 PP-10560 EMENT VOL-01668-03 PP-00529
RE 148050
ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 01-07-1992 PP-10560 EMENT VOL-01668-03 PP-00535
RE 148759
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 01-07-1992 PP-10560 EMENT VOL-01668-03 PP-00542
RE 134577
ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-08-1992 PP-11782 EMENT VOL-01669-02 PP-00420
RE 136299
ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 07-08-1992 PP-11783 EMENT VOL-01669-02 PP-00443
RE 149049
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 14-08-1992 PP-12229 EMENT VOL-01670-02 PP-00493
RE 153611
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 09-10-1992 PP-17485 EMENT VOL-01679-02 PP-00307
RE 153904
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 09-10-1992 PP-17485 EMENT VOL-01679-02 PP-00311
RE 153616
ANO-1992 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO
DJ 06-11-1992 PP-20116 EMENT VOL-01683-02 PP-00724
RE 154575
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 23-10-1992 PP-18790 EMENT VOL-01681-03 PP-00540
RE 149043
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 18-09-1992 PP-15412 EMENT VOL-01676-02 PP-00447
RE 150388
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 18-09-1992 PP-15412 EMENT VOL-01676-02 PP-00453
RE 150389
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
DJ 18-09-1992 PP-15413 EMENT VOL-01676-02 PP-00457
RE 150410
ANO-1992 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO
DJ 18-09-1992 PP-15413 EMENT VOL-01676-02 PP-00463
RE 160131
ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-03-1993 PP-05009 EMENT VOL-01697-04 PP-00879
RE 140748
ANO-1993 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 12-03-1993 PP-03563 EMENT VOL-01695-04 PP-00831
RE 140548
ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-12-1993 PP-26338 EMENT VOL-01728-02 PP-00249
RE 140653
ANO-1993 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-12-1993 PP-26339 EMENT VOL-01728-02 PP-00263
RE 186880
ANO-1995 UF-RJ TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO
DJ 24-11-1995 PP-40415 EMENT VOL-01810-08 PP-01618
RE 140743
ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 27-09-1996 PP-36161 EMENT VOL-01843-02 PP-00391
RE 148418
ANO-1996 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 31-10-1996 PP-42020 EMENT VOL-01848-02 PP-00303
RE 212419
ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-10-1997 PP-52514 EMENT VOL-01887-07 PP-01401
RE 212420
ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-10-1997 PP-52514 EMENT VOL-01887-07 PP-01405
RE 177176
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-06-1998 PP-00076 EMENT VOL-01914-03 PP-00536
RE 192537
ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-06-1998 PP-00076 EMENT VOL-01914-04 PP-00656
Data do Julgamento
:
11/10/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1992 PP-10108 EMENT VOL-01667-03 PP-00482 RTJ VOL-00139-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: ANA MARIA DE FREITAS ALBUQUERQUE
ADVS.: MANTOVANI COLARES CAVALCANTE E OUTROS
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