STF RE 12139 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946, ART. 1. NÃO HÁ EMBARGOS
DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO DE DECISÕES TOMADAS EM AGRAVO.
EXECUÇÃO IN NATURA DE PROMESSA DE VENDA, FORMALIZADA E REGISTRADA.
Ementa
ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O
DECRETO N. 8.570, DE 8 DE JANEIRO DE 1946, ART. 1. NÃO HÁ EMBARGOS
DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO DE DECISÕES TOMADAS EM AGRAVO.
EXECUÇÃO IN NATURA DE PROMESSA DE VENDA, FORMALIZADA E REGISTRADA.Decisão
CONHECERAM DO RECÇURSO E DERAM-LHE PROVIMENTO, DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/12/1950
Data da Publicação
:
DJ 04-01-1951 PP-00080 EMENT VOL-00027-01 PP-00199 ADJ 22-09-1952 PP-04409
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: ARCHANGELO SCARNERA
EMBARGADOS: JOÃO FELIPE NUNES E SUA MULHER
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