STF RE 12140 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMISSAO DE POSSE: CERTIDÃO DE QUINHAO HEREDITARIO DEVIDAMENTE
TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTITUE PROVA BASTANTE DE
DOMÍNIO A SER AMPARADO POR TAL REMEDIO JUDICIARIO.
Ementa
IMISSAO DE POSSE: CERTIDÃO DE QUINHAO HEREDITARIO DEVIDAMENTE
TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, CONSTITUE PROVA BASTANTE DE
DOMÍNIO A SER AMPARADO POR TAL REMEDIO JUDICIARIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/11/1950
Data da Publicação
:
DJ 28-12-1950 PP-11710 EMENT VOL-00026-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS
RECORRIDOS: FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS E OUTROS
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